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Provedoria de Viana do Castelo

Record not reviewed.
Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/UM-ADB/AC/PRVVCT
Title type
Atribuído
Date range
1592 Date is uncertain to 1903 Date is uncertain
Dimension and support
1547 ui.; papel
Holding entity
Arquivo Distrital de Braga
Producer
Provedoria de Viana do Castelo
Biography or history
Não sendo possível apresentar a história específica da Provedoria de Viana do Castelo, apresenta-se uma breve nota sobre a evolução e atribuições das provedorias em geral.

Os provedores eram magistrados nomeados pelo Rei e possuíam competências administrativas, judiciais e fiscais. O desenrolar histórico desta actividade pautou-se por sucessivas “colagens” aos ofícios de corregedor e contador. Contudo, a área da sua jurisdição era mais vasta, podendo incluir duas ou três comarcas e abranger as terras dos donatários nelas situadas.

As suas competências são matéria das Ordenações Filipinas e das Ordenações da Fazenda das por D. Manuel.

Segundo as primeiras, competia-lhes: acompanhar o processo de execução de testamentos e agir sobre os testamenteiros faltosos; superintender nos juízes dos órfãos e nos tutores de menores; apreciar a legitimidade dos pedidos de transmissão de bens de ausentes; examinar as contas dos mordomos e administradores de capelas, hospitais, albergarias e confrarias; tomar a terça parte dos rendimentos dos concelhos (terças) e aplicá-la em reparações dos lugares; tomar as contas dos dois terços dos concelhos e verificar se tinham sido gastos em benefício do mesmo; superintender o processo de lançamento e recolha do imposto das fintas; entre outras.

Segundo as Ordenações da Fazenda, devia o provedor enquanto contador: meter em pregão o recebimento das rendas e direitos reais dos almoxarifados da comarca; informar do recebimento que ficasse por arrematar; vigiar o cumprimento dos regimentos dos almoxarifes e dos recebedores; receber os cadernos de assentos e entregá-los aos almoxarifes e recebedores; verificar a regularidade das contas; prender todos os oficiais que ficassem devedores à Fazenda Real; entregar na fazenda real o levantamento de todas as rendas e direitos que se achassem livres; apresentar, de dois em dois anos, as contas da sua comarca para serem vista pelos vedores; entre outras.

Os Decretos n.º 23 e n.º 24 de 16 de Maio e o Decreto n.º65 de 28 de Junho de 1833 impuseram uma nova organização e divisão administrativa, judicial e da fazenda. A circunscrição provedoria não figura desta nova estrutura, daí considerar-se que ela tenha sido implicitamente extinta.
Acquisition information
Não foi possível encontrar elementos esclarecedores da data e do modo como esta incorporação ocorreu.
Scope and content
Abrange a área da comarca de Viana do Castelo.

Documentação das séries: real d'água, sisas, subsídio literário, denúncias ao subsídio literário, décima e impostos anexos, janelas das vilas, manifestos dos dinheiro dados a juro, novos direitos, novos impostos/Quinto, cobrança do selo, terça extraordinária da defesa lançada às Câmara, imposto de 1% sobre os rendimentos, almoxarifado, cofres, correspondência, folha dos professores, recibos dos erários, contrato do tabaco, execução fiscal da dizima de chancelaria e lançamento do imposto concelhio sobre os taberneiros e armazenistas do vinho.
Arrangement
Documentos agrupados pela série documental respetiva (sisas, real d'água, etc.) e ordenados cronologicamente.
Access restrictions
Acessível, exceto unidades em mau estado de conservação.
Other finding aid
Base de dados de descrição arquivística.
 
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