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Provedoria de Guimarães

Record not reviewed.
Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/UM-ADB/AC/PRVGMR
Title type
Atribuído
Date range
1681 Date is uncertain to 1878 Date is uncertain
Dimension and support
82 u.i.; papel
Holding entity
Arquivo Distrital de Braga
Producer
Provedoria de Guimarães
Biography or history
Não sendo possível apresentar a história específica da Provedoria de Guimarães, apresenta-se uma breve nota sobre a evolução e atribuições das provedorias em geral.

Os provedores eram magistrados nomeados pelo Rei e possuíam competências administrativas, judiciais e fiscais. Estas competências são matéria das Ordenações Filipinas e das Ordenações da Fazenda dadas por D. Manuel.

Segundo as primeiras, competia-lhes: acompanhar o processo de execução de testamentos e agir sobre os testamenteiros faltosos; superintender nos juízes dos órfãos e nos tutores de menores; apreciar a legitimidade dos pedidos de transmissão de bens de ausentes; examinar as contas dos mordomos e administradores de capelas, hospitais, albergarias e confrarias; tomar a terça parte dos rendimentos dos concelhos (terças) e aplicá-la em reparações dos lugares; tomar as contas dos dois terços dos concelhos e verificar se tinham sido gastos em benefício do mesmo; superintender o processo de lançamento e recolha do imposto das fintas; entre outras.

Segundo as Ordenações da Fazenda, devia o provedor enquanto contador: meter em pregão o recebimento das rendas e direitos reais dos almoxarifados da comarca; informar do recebimento que ficasse por arrematar; vigiar o cumprimento dos regimentos dos almoxarifes e dos recebedores; receber os cadernos de assentos e entregá-los aos almoxarifes e recebedores; verificar a regularidade das contas; prender todos os oficiais que ficassem devedores à Fazenda Real; entregar na fazenda real o levantamento de todas as rendas e direitos que se achassem livres; apresentar, de dois em dois anos, as contas da sua comarca para serem vista pelos vedores; entre outras.

Os Decretos n.º 23 e n.º 24 de 16 de Maio e o Decreto n.º 65 de 28 de Junho de 1833 impuseram uma nova organização e divisão administrativa, judicial e da fazenda. A circunscrição provedoria não figura desta nova estrutura, daí considerar-se que ela tenha sido implicitamente extinta.
Acquisition information
Não foi possível encontrar elementos esclarecedores da data e do modo como esta incorporação ocorreu.
Scope and content
Abrange a área da comarca de Guimarães, correspondendo esta não apenas à área do concelho, mas também a outras circunscrições como Braga, Póvoa de Lanhoso, Celorico de Basto, Cabeceiras de Basto, Vieira do Minho, Amares, Santa Maria de Bouro, Cabaços, Feitosa, etc.

Inclui documentação sobre: o real d’água, sisas, sisas de alfândegas marítimas, terrestres ou portos secos, arrematação do bacalhau, autos de execução de sisas, subsídio literário, denúncias do subsídio literário, décima e impostos anexos, manifestos dos dinheiros dados a juro, quinto das capelas.
Arrangement
Documentos agrupados pela série documental respetiva (sisas, real d'água, etc.) e ordenados cronologicamente.
Access restrictions
Acessível, exceto unidades em mau estado de conservação.
Language of the material
POR (Português)
Other finding aid
Base de dados de descrição arquivística.
 
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