Preceito
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Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/UM-ADB/JUD/TCPVL/001/02035
Título
Preceito
Âmbito e conteúdo
Requerente(s): Barbara Albina Rebelo. Requiridos(s): António Ventura da Costa
Cota atual
Maço-61