Circulares expedidas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/UM-ADB/AC/GCBRG/E-B/025
Tipo de título
Atribuído
Título
Circulares expedidas
Datas de produção
1935
a
1982
Dimensão e suporte
58 liv. (1,405 m.l.); papel
Produtor
Governo Civil do Distrito de Braga
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Incorporação proveniente da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna em 08/01/2018.
Âmbito e conteúdo
Circulares emitidas pelo Governo Civil de Braga no âmbito das suas funções de regulamentação das atividades dos diferentes serviços que tutelava: câmaras municipais, juntas de freguesia, associações, pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, comissões venatórias, misericórdias, assembleias de voto, comissões de recenseamento eleitoral. Contém: copiador de circulares expedidas pelas 1.ª e 2.ª Repartições do Governo Civil.
Sistema de organização
Os copiadores encontram-se organizados por 1.ª e 2.ª Repartições e ordenados cronologicamente, a partir de 1961, encontra-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
POR (Português)
Características físicas e requisitos técnicos
Bom