Plano de classificação

AC/GCBRG Governo Civil de Braga 1812/2011
- H Inspecção, Licenciamento, Fiscalização e Segurança 1814/2011
  - A Atividades eclesiásticas 1891-06-07/2012-03-20
    - 001 Participações da aquisição de personalidade jurídica de associações do foro canónico 1940-11-20/1941-01-04
    - 002 Processos de participações da aquisição de personalidade jurídica de associações do foro canónico 1891-06-07/2012-03-20

Participações da aquisição de personalidade jurídica de associações do foro canónico

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Participações da aquisição de personalidade jurídica de associações do foro canónico

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série

Código de referência

PT/UM-ADB/AC/GCBRG/H-A/001

Tipo de título

Atribuído

Título

Participações da aquisição de personalidade jurídica de associações do foro canónico

Datas de produção

1940-11-20 a 1941-01-04

Dimensão e suporte

6 mç. (0,30 m.l.); papel

Produtor

Governo Civil do Distrito de Braga

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Incorporação proveniente da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna em 08/01/2018.

Âmbito e conteúdo

As associações religiosas constituíam-se por simples participação escrita, ao governador civil do distrito da sua sede, pelo bispo da diocese. Essas participações eram registadas em livro próprio na secretaria do governo civil, ficando reconhecida a personalidade jurídica. (art. 450.º do Código Administrativo de 1940). Participações efetuadas pelas dioceses informando acerca da criação de uma associação de foro canónico, de acordo com a Concordata celebrada entre a República Portuguesa e a Santa Sé. O reconhecimento da personalidade jurídica das dioceses, paróquias e outras jurisdições eclesiásticas é efetuado, desde que o ato constitutivo da sua personalidade jurídica canónica seja comunicado ao órgão competente do Estado.