Comunicações de constituição de pessoa coletiva
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/UM-ADB/AC/GCBRG/H-B/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Comunicações de constituição de pessoa coletiva
Datas de produção
1977
a
1983
Dimensão e suporte
2 cx. (0,16 m.l.); papel
Produtor
Governo Civil do Distrito de Braga
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Incorporação proveniente da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna em 08/01/2018.
Âmbito e conteúdo
Comunicações, das associações registadas no Governo Civil, ao Diretor Geral dos Assuntos Culturais, nos termos do Decreto-Lei n.º 594/77, e à Divisão do Ficheiro Central de Pessoas Coletivas do Gabinete do Registo Nacional, enviando os boletins de inscrição das associações, nos termos do art.º 20.º do Decreto-Lei nº 555/73.
Sistema de organização
As comunicações encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
POR (Português)
Características físicas e requisitos técnicos
Bom