Registo de entrada de processos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/UM-ADB/JUD/TABRG/C/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de entrada de processos
Datas de produção
1886-11-30
a
1904-12-28
Dimensão e suporte
6 liv. (0,29 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Incorporação proveniente da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna em 08/01/2018.
Âmbito e conteúdo
Livros de registo de todos os processos que deram entrada no Tribunal. Regista: número de ordem, data da apresentação, nomes dos reclamantes, nomes dos reclamados, natureza dos pedidos e expediente que tiveram os processos até final de decisão.
Sistema de organização
Os registos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
POR (Português)
Características físicas e requisitos técnicos
Razoável