Registo de requerimentos e petições
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/UM-ADB/AC/GCBRG/E-B/033
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de requerimentos e petições
Datas de produção
1933
a
1948
Dimensão e suporte
2 liv. (0,075 m.l.); papel
Produtor
Governo Civil do Distrito de Braga
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Incorporação proveniente da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna em 08/01/2018.
Âmbito e conteúdo
Registo da entrada de requerimentos e petições na secretaria do Governo Civil. As petições eram redigidas dentro das formalidades legais e eram dirigidas à autoridade administrativa na qual se solicitava alguma coisa permitida por lei ou que como tal se supunha. O requerente tinha de estar devidamente identificado ficando a autoridade obrigada a responder por escrito, dentro do prazo fixado pela lei. Regista: n.º de ordem, datas, nome do requerente, importância cobrada e destino.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
POR (Português)
Características físicas e requisitos técnicos
Bom