Comprovativos para obtenção de passaportes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/UM-ADB/AC/GCBRG/H-D/012
Tipo de título
Atribuído
Título
Comprovativos para obtenção de passaportes
Datas de produção
1976
a
1977
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Incorporação proveniente da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna em 08/01/2018.
Âmbito e conteúdo
No sentido de reduzir a prática de crime de falsas declarações, tornou-se necessário que o requerente fizesse prova de que não exercia qualquer profissão, quando o invocasse, para efeitos de organização de processos para a concessão de passaportes, nos termos da Ordem de Serviço de 21 de julho de 1975. Contém: documentos de identificação (cópias), certidões, atestados e declarações para obtenção de passaportes.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
POR (Português)
Características físicas e requisitos técnicos
Bom