Requerimentos de averbamentos de passaportes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/UM-ADB/AC/GCBRG/H-D/011
Tipo de título
Atribuído
Título
Requerimentos de averbamentos de passaportes
Datas de produção
1965
a
1985
Dimensão e suporte
3 cx. (0,495 m.l.); papel
Produtor
Governo Civil do Distrito de Braga
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Incorporação proveniente da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna em 08/01/2018.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o n.º 3.º do art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 46748 de 15 de dezembro, os pedidos de averbamentos de passaportes podem ocorrer em qualquer altura e são essencialmente a solicitar a inclusão da mulher ou dos filhos menores no passaporte do marido ou outra alteração como a morada. Requerimentos de averbamentos de passaportes. Alguns assunto: pedido de alteração de estado civil, morada, nome, incluir filhos. Alguns requerimentos incluem fotografias.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
POR (Português)
Características físicas e requisitos técnicos
Bom