Registo de licenças para deslocação ao estrangeiro
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/UM-ADB/AC/GCBRG/H-D/010
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de licenças para deslocação ao estrangeiro
Datas de produção
1931
a
1934
Dimensão e suporte
1 mç. (0,04 m.l.); papel
Produtor
Governo Civil do Distrito de Braga
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Incorporação proveniente da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna em 08/01/2018.
Âmbito e conteúdo
Competia ao Governador Civil a concessão das licenças para deslocação ao estrangeiro de acordo com o n.º 218.º do Código Administrativo de 17 de julho de 1886.Contém o registo das Comunicações ao Governo Civil de concessão de licenças para ausência do país.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
POR (Português)
Características físicas e requisitos técnicos
Bom