Comunicações de concessão de licenças policias
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/UM-ADB/AC/GCBRG/H-C/041
Tipo de título
Atribuído
Título
Comunicações de concessão de licenças policias
Datas de produção
1965
a
1976
Dimensão e suporte
3 cx.; 1 mç. (0,30 m.l.); papel
Produtor
Governo Civil do Distrito de Braga
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Incorporação proveniente da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna em 08/01/2018.
Âmbito e conteúdo
Ofícios expedidos às Câmaras Municipais e forças policiais a comunicar o deferimento dos requerimentos de licenças policiais.
Sistema de organização
As comunicações encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
POR (Português)
Características físicas e requisitos técnicos
Bom