Registo de armeiros e proprietários de estabelecimentos de comércio de armas e munições
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/UM-ADB/AC/GCBRG/H-C/003
Tipo de título
Formal
Título
Registo de armeiros e proprietários de estabelecimentos de comércio de armas e munições
Datas de produção
1890
a
1904
Dimensão e suporte
3 liv. (0,19 m.l.); papel
Produtor
Governo Civil do Distrito de Braga
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Incorporação proveniente da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna em 08/01/2018.
Âmbito e conteúdo
Havia nos Governos Civis um registo das licenças de venda de armamento para efeitos de fiscalização. (Art. 43.º do Decreto n.º 13740 de 8 de junho de 1927)Registo das licenças para venda, uso e porte de armas brancas e de fogo. Regista: n.º de ordem, data de registo, nome, características físicas, data de validade, morada, selo e observações.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
POR (Português)
Características físicas e requisitos técnicos
Bom